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Nacionalidade Originaria aos netos de Portugueses nascidos no estrangeiro

11/01/2017 | AM | Opinião

Com a entrada em vigor da Lei Orgânica n.º 9/2015, de 29 de julho, na sua sétima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade) foi estendida a nacionalidade originaria portuguesa os netos de cidadão portugueses, mesmo que nascidos no estrangeiro, menores ou maiores de idade, se declararem que quer ser português, possua laços de “efetiva... Ler mais

Fundamentamos nossa prática no estrito cumprimento da lei e a justiça, assim como, no exercício constante dos valores que sustentam nossa atividade profissional.

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